Comissão
de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados acaba de aprovar PEC
que incorpora os projetos de autoria dos deputados federais Lira Maia e
Giovane Queiroz que alteram o artigo 18 da Constituição Federal que
trata da definição de área diretamente interessada para os processos de
redivisão territorial.
Pelos
projetos aprovados, os plebiscitos para a criação de novos estados e
municípios serão realizados apenas nas áreas onde a população quer se
emancipar.
A partir desta decisão, será constituída uma Comissão Especial que vai tratar do tema
Fonte:OEstadoNet
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