Pleno aprovou resolução que instala e estabelece competência de duas Varas de Juizado Especial da Comarca de Santarém

(27.10.2010 – 13h19) O Pleno do Tribunal de Justiça do Pará (TJPA) aprovou à unanimidade, na sessão desta quarta-feira, 27, a Resolução Nº 17/2010 – GP, que dispõe sobre a instalação e competência de duas Varas de Juizado Especial da Comarca de Santarém, conforme a Lei Estadual nº 7.195, de 18 de agosto de 2008, que as criou. As novas Varas funcionarão no Campus da Universidade Federal do Oeste do Pará (Ufopa) e nas Faculdades Integradas do Tapajós (FIT).
Na Ufopa, funcionará a Vara do juizado Especial das Relações de Consumo. Já na FIT, será instalada a Vara do Juizado Especial Cível. A Resolução também esclarece que o Juizado Especial Criminal da ULBRA fica competente para conciliar, processar, julgar e executar a totalidade das causas criminais da Comarca de Santarém, referentes à Lei 9.099/95 (Lei dos Juizados Especiais); enquanto que o Juizado Especial Criminal Ambiental, vinculado à Vara Agrária de Santarém, permanecerá com a competência já existente.
Como haviam seis juizados funcionando em Santarém (dois cíveis, Ulbra e FIT; dois criminais, Ulbra e FIT, um do Consumidor, Ufopa e um ambiental, vinculado à Vara Agrária), não seria possível contemplar todos com a instalação de Varas, já que só haviam duas previstas para cá. O TJ decidiu então, juntar os juizados cíveis de FIT e Ulbra e transformá-los numa só Vara de Juizado, e juntar os dois juizados criminais (FIT e Ulbra) num só, mas mantê-lo com estrutura de Juizado. Por outro lado, transformou o Juizado do Consumidor em Vara e manteve a mesma estrutura que já havia para o Juizado Ambiental, que funciona paralelo à Vara Agrária.
A vantagem da transformação de alguns juizados em vara é uma maior autonomia e melhor estrutura. Essas varas poderão ter um juiz específico e servidores específicos. Atualmente juízes e servidores do Fórum fazem hora extra nos juizados. Como varas, os juizados da FIT e da Ufopa passarão a funcionar com seis horas de trabalho e não mais por três horas, como acontecia antes. Apenas o juizado da Ulbra, que atuará apenas com o criminal, continuará funcionando da mesma forma, bem como juizado ambiental.