Vereadores de Santarém vão rever critérios para o cargo de jornalista em concurso

Após representantes do Grupo de Jornalistas de Santarém em Defesa do Diploma e da Diretoria Regional do Tapajós do Sindicato dos Jornalistas do Pará (DRTap/Sinjor-PA) protocolarem ofício nesta terça-feira (03), solicitando ao presidente da Câmara de Vereadores de Santarém, vereador Reginaldo Campos, o pedido de revisão dos critérios para o Cargo de Jornalista do Concurso Público do Legislativo Municipal, os vereadores decidiram, em reunião fechada na sala da Presidência da Casa, por realizarem novas discussões a respeito da questão.
Na oportunidade, os jornalistas do conversaram com os parlamentares e fizeram a entrega da Carta Aberta aos(às) Vereadores(as) de Santarém, expondo argumentos quanto à importância da exigência do diploma de Jornalista no certame.
O novo debate para a definição do cargo deve ocorrer na sessão parlamentar desta quarta-feira (04), que inicia às 9h.

Confira o documento apresentado aos vereadores:

CARTA ABERTA AOS(ÀS) VEREADORES(AS) DE SANTARÉM-PA

Santarém-PA, 03 de novembro de 2015

Senhores(as) Vereadores(as),

Seria pretensioso de nossa parte falar a Vossas Excelências sobre a importância do poder que representam ou acerca da relevância de seus serviços à população. Por isso, nosso intuito é buscar o entendimento sobre algo tão importante quanto todas as ferramentas que os senhores e senhoras utilizam para desenvolvê-los: a informação, ou melhor, a qualidade dela como aliada do dia a dia de seus trabalhos, seja na criação de leis, seja na defesa dos direitos dos quase trezentos mil habitantes desta terra, tão querida por todos nós.

O fator qualidade da informação está diretamente ligado, neste caso, ao concurso que a Casa, honrosamente ocupada pelos senhores e pelas senhoras, irá realizar. Isso porque existe uma questão, para a qual, a priori, parece não ter sido dada a devida importância, mas que cabe a nós, profissionais e estudiosos da Comunicação Social, especificamente no âmbito do Jornalismo, esclarecê-los. Trata-se da ligação entre a seleção que a Câmara de Vereadores de Santarém-PA fará para o cargo de jornalista e os profissionais disponíveis para ocupá-lo.
Para tanto, nossa reivindicação não se baseia somente no fator qualidade, enfatizamos ainda a coerência e o reconhecimento. É coerente requisitar um profissional diplomado pelo fato de Câmaras, Brasil afora, e demais instituições das diferentes esferas de poder, inclusive em Santarém-PA, exigi-lo e terem o exigido em seus concursos, e algumas Câmaras até terem criado leis para o tema como em Maceió-AL, Belo Horizonte-MG e Natal-RN, e é uma ação de reconhecimento porque Santarém-PA tem duas instituições de Ensino Superior, que desde 2006 formam jornalistas, os quais já compõem um grupo de mais de 100 (cem) profissionais graduados no município, além daqueles que estão formando-se. Cidadãos que buscaram e buscam formação sólida, indo muito além da técnica de entrevistar, para se reportar, para editar, mas o aperfeiçoamento de competências fundamentais em conhecimentos gerais, filosóficos, históricos, jurídicos e éticos. Formação que viabiliza a atividade profissional que repercute na vida dos cidadãos em geral.
Sobre esse ponto, também é relevante ressaltar que atualmente as empresas do setor de comunicação em Santarém, assim como a própria Câmara de Santarém-PA, têm em seus quadros muitos dos profissionais jornalistas diplomados, os quais também carregam a experiência, que por ora tem sido exaustivamente posta como atributo profissional isolado.
Quanto ao argumento sustentado para a proposta da não requisição do diploma, evidentemente, não poderíamos deixar de esclarecer à luz da informação precisa e isenta. Seria a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de 17 de Junho de 2009, a qual por 8 votos a 1, tornou inconstitucional a exigência do diploma para o exercício do jornalismo, mas não é uma lei como se acredita. Foi em verdade um RE (Recurso Extraordinário) que extinguiu o item do Decreto Lei 972/1969 que trata sobre a exigência do diploma, criado à época da Ditadura Militar, o qual dispôs que é facultativo, opcional, às empresas contratarem profissionais diplomados. O RE do STF ocorreu a partir de um recurso interposto pelo Sindicato das Empresas de Rádio e TV de São Paulo (Sertesp) e o Ministério Público Federal contra um acórdão do Tribunal Regional Federal da 3a. Região, o qual pedia o cumprimento do referido decreto.
Mesmo assim, a decisão da suprema corte não especificou e tampouco causa impedimento a nada que diz respeito aos concursos a serem realizados, tanto que a própria instituição judiciária realizou um certame em 2013, exigindo o diploma para os candidatos ao cargo de jornalista que ofertou. Isso porque é importante ressaltar, o curso de Comunicação Social com Habilitação em Jornalismo continua existindo sob a supervisão do Ministério da Educação como qualquer outro, e não sofreu nenhuma alteração com a decisão do STF.
Na contramão ao veredito do STF, há duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs) em tramitação no Congresso Nacional, das quais a PEC 386/09 já foi aprovada no Senado, e aguarda posicionamento da Câmara Federal, tendo sido apensada à PEC 206/12, que está em análise na Câmara. Ambas visam ao restabelecimento da exigência do diploma. Portanto, é a principal maneira de a sociedade ter jornalistas qualificados.
Ao mesmo tempo, a Federação Nacional dos Jornalistas (FENAJ), Sindicato dos Jornalistas do Pará (Sinjor-PA) e Diretoria Regional do Tapajós (DRTap/Sinjor-PA), que possuem uma média de mais de 40 mil jornalistas associados, reforçam, inclusive com campanha nacional, a luta em defesa contra qualquer decisão que venha se opor a regulamentação profissional dos jornalistas e ao jornalismo no Brasil.
Ademais, os princípios da RAZOABILIDADE e da ISONOMIA devem ser a base para a formulação de um EDITAL de concurso, uma vez que requisitar NÍVEL SUPERIOR e/ou DIPLOMA de JORNALISTA não fere ao direito e ao profissionalismo de ninguém e não é INCONSTITUCIONAL, como por ora se tem propagado erroneamente. É, ao contrário, uma certeza de que se terá uma mão de obra técnica qualificada para o exercício do jornalismo e para o manuseio da informação na Câmara Municipal de Santarém.
E para a nossa categoria, vereadores, deixamos claro, não é necessariamente a conquista dessa vaga que está em jogo, antes disso, há a preocupação com o prestígio à educação, à valorização profissional e em defender que o serviço de comunicação a ser prestado nesta instituição de leis seja desempenhado com a qualidade técnica, tendo um profissional com certificação reconhecida por instituições próprias como é caso das universidades e, por sua vez, o Ministério da Educação (MEC).
Neste sentido, pedimos a Vossas Excelências a revisão da proposta de requisitos de investidura ao cargo de jornalista, a qual foi votada por meio de uma emenda.
Atenciosamente,

Fonte_ GRUPO DE JORNALISTAS DE SANTARÉM EM DEFESA DO DIPLOMA

DIRETORIA REGIONAL DO TAPAJÓS DO SINDICATO DOS JORNALISTAS DO PARÁ (DRTap/Sinjor-PA)